Decisão · TJSP

TJSP 1006634-88.2021.8.26.0024

Rel. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

TRIBUTÁRIO

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTA. EMITENTE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS (IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDOPOLIS. ALTERAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL APÓS A EMISSÃO DA CÁRTULA. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA INDEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM" INDENIZATÓRIO

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