Decisão · TJSP

TJSP 1000434-25.2023.8.26.0047

Rel. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

GERAL

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE CONSUMIDOR.CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO BANCÁRIO DENOMINADO "TARIFA MENSAL DE ENVIO SMS". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO DE PRINTS DE TELA DE SISTEMA INTERNO QUE NÃO SERVEM PARA

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