Decisão · TJSP

TJSP 1008560-35.2022.8.26.0068

Rel. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ADICIONAL DE TARIFA (TAC) CONDICIONADA AO PESO DA ENCOMENDA (ACIMA DE 10KG). EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVA INSUBSISTENTE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. VALOR ADICIONAL A PARTIR DA 26.ª ENCOMENDA COM PESO SUPERIOR A 10KG.

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