Decisão · TJSP

TJSP 2159668-36.2024.8.26.0000

Rel. Celso Alves de Rezende16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 10.820/2003. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DA MUTUÁRIA, DEVENDO, CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVAR O PERCENTUAL DE 11,66%. NULIDADE

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