Decisão · TJSP

TJSP 0078601-47.2011.8.26.0224

Rel. Celso Alves de Rezende12ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM A ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não se afigura a ocorrência da

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