TJSP 2148359-18.2024.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDORA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO SINCRÉTICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA