TJSP 2181766-15.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência – Associação de Proprietários - Ainda que de discutível legalidade, frente ao direito de propriedade, previsão estatutária que autoriza a não apreciação de Projeto de Construção por haver dívidas com a Loteadora ou com a Associação (arts. 11, 11.6, 11.6.2, item 2 do Regimento Interno e arts. 6, 6.2, II do Manual Técnico de Ocupação