TJSP 2181419-79.2024.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde Coletivo por Adesão – Tutela de urgência deferida para manutenção do plano de saúde – Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Beneficiário portador do Transtorno do Espectro do Autista que passa por tratamento multidisciplinar que não pode ser descontinuado, sob pena de prejuízo à evolução clínica - Aplicação do Tema 1082 do STJ – Decisão