TJSP 2181171-16.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade da Justiça – Pessoa natural - Evidências para o indeferimento de ofício – Inteligência do § 2º do art. 99 do CPC/2015 – Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que