Decisão · TJSP

TJSP 0005843-28.2024.8.26.0996

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - Benefício requerido com base no artigo 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22 - Impossibilidade - Agravante também condenado por crime impeditivo, com pena pendente de cumprimento - Inteligência do artigo 7º, incisos I e II, c.c. o artigo 11, ambos do mesmo Decreto Presidencial - Recurso não provido.

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