Decisão · TJSP

TJSP 0002697-76.2024.8.26.0026

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -DOSOBEDIÊNCIA - Pleitos de absolvição e de desclassificação da falta grave para outra de natureza média ou leve - Descabimento - Depoimentos dos agentes de segurança, ouvidos no procedimento administrativo, que gozam de presunção de veracidade - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se subsume perfeitamente àquela prevista no artigo 50,

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