Decisão · TJSP

TJSP 0009366-03.2024.8.26.0041

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS - Pedido de concessão do indulto, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023 - Decisão superveniente de concessão do benefício do indulto, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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