Decisão · TJSP

TJSP 1500497-77.2022.8.26.0580

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu revel - Depoimento do policial ouvido em juízo firme, coerente e sem desmentido - Condenação devida - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime inicial fechado adequado - Réu com mau antecedente por delito da mesma espécie, além de registrar atos infracionais enquanto

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →