Decisão · TJSP

TJSP 2166262-66.2024.8.26.0000

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PENAL

HABEAS CORPUS - Alegação de constrangimento ilegal pela revogação de livramento condicional e pedido de progressão prisional - Ausência de interposição de recurso no prazo legal - Decisão transitada em julgado - Via inadequada para análise do pedido - Ordem não conhecida.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →