Decisão · TJSP

TJSP 0018958-97.2024.8.26.0000

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS - Retificação do cálculo de penas -Agravo de Execução Penal que analisou a mesma pretensão e indeferiu o pedido - Prejudicado.