Decisão · TJSP

TJSP 1500497-46.2021.8.26.0052

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição não evidenciadas - Indevido caráter infringente - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.

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