Decisão · TJSP

TJSP 0007173-75.2024.8.26.0506

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA - Reabilitação criminal - Recurso 'ex officio' - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido.

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