Decisão · TJSP

TJSP 1501402-71.2020.8.26.0477

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional semiaberto adequados e incontroversos - Ré reincidente - Recurso não provido.

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