TJSP 2145736-78.2024.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA - INJÚRIA QUALIFICADA E OUTRO - CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA - Determinação de arquivamento de inquérito policial - Pretensão de cassação da decisão - Impossibilidade - Ministério Público, titular da ação penal, que não vislumbrou elementos de prova suficientes para a propositura da ação penal e opinou pelo arquivamento - Remédio constitucional que também não se constitui em