TJSP 0031723-05.1997.8.26.0564

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – SOCIEDADE EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO - Dissolução irregular da executada – Prescrição – Inocorrência – Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do art. 1.030, inciso II, do CPC – REsp nº 1.201.993/SP, Tema nº 444, do C. STJ – Adequação do julgado anteriormente prolatado.