TJSP 0287404-28.2011.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ICMS – SOCIEDADE COMERCIAL – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO – Prescrição – Inocorrência – Inércia da Fazenda Pública não caracterizada – Reexame da matéria à luz do art. 1.030, inc. II, do CPC – REsp nº 1.201.993/SP, Tema nº 444, do C. STJ – Caso concreto em que não há prova efetiva de dissolução irregular da empresa, mas apenas