TJSP 1002369-29.2023.8.26.0394

Apelação – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito – Emenda da inicial não atendida – Desídia da parte autora – Indeferimento da exordial que se impunha – Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito – Desnecessidade - Precedentes – Recurso desprovido – Decisão mantida.