TJSP 1115960-75.2023.8.26.0100

Apelação - Revisional – Contrato bancário - Financiamento de veículo firmado em novembro de 2021 – Tarifa bancária de seguro prestamista – Nova orientação, baseada no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, processado nos termos do art. 1.040 do CPC – Impõe-se mesmo o afastamento da tarifa de seguro, na hipótese em análise, ante a proibição legal de "venda casada" e a impossibilidade