Decisão · TJSP

TJSP 1004628-09.2023.8.26.0196

Rel. Ademir Benedito21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato – Contrato bancário de empréstimo consignado firmado em junho de 2022 – Taxas de juros e CET – Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato –

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