Decisão · TJSP

TJSP 1043703-35.2022.8.26.0602

Rel. Ademir Benedito21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

REVISIONAL – Contrato bancário celebrado em dezembro de 2020 - Financiamento para aquisição de veículo – Parcial procedência, apenas para o reconhecimento da ilegalidade da incidência da tarifa bancária de seguro – Inconformismo e irresignação da instituição financeira – Não acolhimento - Impõe-se o afastamento da tarifa de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de

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