TJSP 1003729-10.2023.8.26.0358

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito – Negativação dos dados da requerente – Ausência de prova da regular contratação – Procedência do feito – Responsabilidade objetiva do requerido – Falha na prestação do serviço configurada - Honorários advocatícios – Fixação que obedeceu ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração