TJSP 1005001-27.2023.8.26.0362

Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória – Improcedência - Cartão de crédito consignado – Cancelamento a pedido do beneficiário – Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual – Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) – Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de