Decisão · TJSP

TJSP 2149772-66.2024.8.26.0000

Rel. Ademir Benedito21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - Justiça Gratuita – Requerimento da pessoa física e pessoa jurídica condicionado à prova da hipossuficiência – Documentos constantes dos autos capazes de provar ausência de condições de suportar custas de alta monta - Decisão reformada.

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