TJSP 2078659-52.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais – Hipótese destes autos que não se confunde com a matéria objeto do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Discussão judicial quanto à existência da própria relação jurídica que embasa a dívida cobrada – Distinção reconhecida – Feito que deve ter normal prosseguimento – CPC, art. 1.037, § 12, I –