Decisão · TJSP

TJSP 2132101-30.2024.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. BENEFICIÁRIA QUE SE ENCONTRA SOB TRATAMENTO MÉDICO. VEDADO O CANCELAMENTO DO PLANO NESSA CIRCUNSTÂNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ATM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA. CARÁTER ELETIVO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE CUSTEIO. "ASTREINTES"

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