Decisão · TJSP

TJSP 2194777-14.2024.8.26.0000

Rel. Maria do Carmo Honorio6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. LIMITE JÁ ESTABELECIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. DILAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO

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