TJSP 2076920-44.2024.8.26.0000

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra indeferimento do pedido de arresto cautelar – Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (artigos 300 e 301 do CPC) - Prematura a ordem de constrição, que se afigura como medida extrema - Indispensável a instauração do contraditório e a regular instrução processual– DECISÃO MANTIDA.