TJSP 1019068-02.2021.8.26.0577

Apelação – Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais – Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contrato de empréstimo por ele não celebrado – Ausência de prova da regular contratação – Parcial procedência do feito – Responsabilidade objetiva dos requeridos – Falha na prestação do serviço