TJSP 1028097-71.2023.8.26.0071

Apelação – Ação revisional de contrato – Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de emenda à inicial – Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora – Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência.