TJSP 1003560-11.2023.8.26.0168
CONSUMIDORApelação - Obrigação de fazer – Exibição de documentos – Ação ajuizada sob a vigência do novo Código de Processo Civil - Cautelar autônoma extinta pelo novo CPC - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação – Inexistência, outrossim, de prova da recusa do banco-réu em apresentar os documentos administrativamente - Recurso desprovido – Sentença mantida.