Decisão · TJSP

TJSP 0015748-45.2002.8.26.0344

Rel. Ademir Benedito21ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06
PROCESSUAL
Apelação – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Configuração – Ausência de citação dos devedores Intimação do credor - Desnecessidade, no caso, à égide do NCPC de prévia intimação a dar andamento à execução na exegese do CPC, art. 921, § 4º CPC, art. 921, § 5º -Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF) – Recurso desprovido - Sentença mantida.
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