Decisão · TJSP

TJSP 2105450-58.2024.8.26.0000

Rel. Cesar Ciampolini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

TRIBUTÁRIO

Ação de dissolução parcial de limitada. Indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Agravo de instrumento. Extratos bancários que demonstram a incapacidade de a sociedade recolher custas processuais sem prejudicar suas atividades. Concessão da gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Súmula 481/STJ. Direito fundamental de acesso à Justiça. Reforma da decisão

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