Decisão · TJSP

TJSP 2140073-51.2024.8.26.0000

Rel. Cesar Ciampolini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

TRIBUTÁRIO

Ação de apuração de haveres. Indeferimento de gratuidade requerida por pessoa física. Agravo de instrumento. Existência de bens e direitos, constantes em declaração de imposto de renda, indicativos do contrário do que se alega, isto é, de que possui o agravante condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que

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