Decisão · TJSP

TJSP 1004140-91.2019.8.26.0132

Rel. Cesar Ciampolini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

CIVIL

Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por franqueador contra franqueados, julgada em conjunto com ação anulatória de contrato de franquia, também cumulada com pedidos indenizatórios, movida por estes contra aquele. Sentença de improcedência da ação ajuizada pelo franqueador e procedência da demanda ajuizada pelos franqueados. Apelação. Alegada pelos

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