TJSP 2030698-18.2024.8.26.0000

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora, sob fundamento de que o imóvel penhorado, apesar de tratar-se de bem de família, foi adquirido com produto de crime, circunstância apta a afastar a impenhorabilidade legal (art. 3º, VI, da Lei 8.009/90). Agravo de instrumento. Sentença penal transitada em julgado que reconheceu a prática, pelo agravante, do crime de furto qualificado,