TJSP 0006941-43.2012.8.26.0196

Embargos de declaração. Erro material no acórdão, que não conheceu do recurso de uma das partes, anulou "ex officio" a sentença apelada e julgou prejudicado o da outra, mas em cujo dispositivo constou ter conhecido parcialmente do apelo da primeira e julgado prejudicado o da segunda. Defeito corrigido, sem oitiva da parte contrária, posto que, como decide o STJ, "[n]ão se configura