TJSP 2019194-15.2024.8.26.0000

Embargos de declaração por contradição. A contradição que permite a oposição de embargos de declaração é a interna, entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, não a externa, como se pretende existir no caso concreto, entre o decidido e a interpretação dada pelo embargante a texto legal. "E.g.": decisão do STJ nos ED na AR 5.805, SÉRGIO KUKINA. Embargos rejeitados.