Decisão · TJSP

TJSP 2273698-21.2023.8.26.0000

Rel. Cesar Ciampolini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração a acórdão em agravo de instrumento. Alegada omissão na consideração de que a embargante litiga com os benefícios da gratuidade, a princípio negados, depois concedidos em primeira instância. Desnecessidade de alusão a tal circunstância no acórdão. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →