TJSP 1050069-44.2022.8.26.0100

Embargos de declaração por omissão na apreciação de questão de competência suscitada unicamente no Tribunal, estando neles os autos para julgamento de apelação contra sentença de mérito em ação marcária. Pretensão de declaração de nulidade da sentença apelada, proferida por Juízo Cível. Alegação de que se tratava de questão empresarial e, portanto, deveria ter o feito tramitado perante Vara