TJSP 2135873-35.2023.8.26.0000

Embargos de declaração. Seu acolhimento, sem atribuição de efeitos infringentes. Acórdão omisso quanto à incidência do § 4º, IV, do art. 7º-A da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. Irrelevância. Dispositivo que, apesar de determinar ao administrador judicial e ao Juiz que respeitem "a presunção de certeza e liquidez", não afasta o ônus do ente fazendário de, na forma do