TJSP 1057312-73.2021.8.26.0100

Embargos de declaração a acórdão em agravo de instrumento. Pretensão infringente, o que se não admite. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à ampla reapreciação de todas as questões já julgadas, mas tão somente das que encerrem os defeitos expressamente elencados no art. 1.022 do CPC. Prequestionamento. Desnecessidade, segundo a jurisprudência do