TJSP 2229993-70.2023.8.26.0000

Embargos de declaração a acórdão em agravo de instrumento. Pretensão infringente, o que se não admite. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à ampla reapreciação de todas as questões já julgadas, mas tão somente das que encerrem os defeitos expressamente elencados no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados, com imposição de multa por protelação.