Decisão · TJSP

TJSP 2008991-91.2024.8.26.0000

Rel. Cesar Ciampolini1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-06publicado em 2024-07-06

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração por omissão. Vício efetivamente existente (em tema de gratuidade de justiça, havia pedido subsidiário de diferimento das custas, não apreciado). Defeito sanado, sem efeitos infringentes. Embargos, para tal fim, recebidos.

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