TJSP 2333779-33.2023.8.26.0000

Embargos de declaração. Embargante que, a pretexto de inexistente omissão, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem pedido meramente infringente. Julgado do STJ nesse sentido, já na vigência do atual CPC: "O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os