TJSP 1000534-70.2019.8.26.0127

APELAÇÃO – Imóvel - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) – Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Falecimento da promissária compradora – A corré se comprometeu a quitar as prestações do imóvel, bem como a não cedê-lo, a qualquer título, a terceiros, sem a prévia anuência da autora – Descumprimento das obrigações assumidas –